DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 535                                                                                                              DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. FORNECIMENTO DE GNV – POSTO LIDER 3/CAMPOS DOS GOITACAZES. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.366/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 Art. 1º - Considerar que a atuação da Concessionária, em relação ao objeto do presente processo, encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor. 

Art.2° - Determinar que a Concessionária informe à empresa Cordeiro Barroso Petróleo Ltda. sobre a previsão de ligação do Posto de Combustível, para fins de comercialização de GNV, quando concluídos os estudos para o novo City Gate e sua consequente implementação. 

Art. 3 - Determinar que a SECEX encaminhe cópia do presente voto em resposta ao requerimento formulado pela empresa Cordeiro Barroso Petróleo Ltda. 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.       

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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