Legislação e Normas Técnicas

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Disciplina o mandado de segurança individual e coletiva e dá outras providências.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Atualiza o marco legal do saneamento básico.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da CEDAE.

Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias.

Regulamento de instalações prediais - RIP.

Altera o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo decreto nº 553, de 16 de fevereiro de 1976.

Este decreto é de importância fundamental pois estabelece as normas dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre o procedimento quanto ao ressarcimento relativo à cessão de servidores e empregados públicos na administração estadual direta e indireta.

Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.

Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.

Dispõe sobre o prazo estabelecido no art.75 do decreto n° 38.617 e no art.78 do decreto n° 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Altera o decreto n°. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA.

Dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem e serviço e dá outras providências.

Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Aprova o projeto de alinhamento de orla (PAO) e a faixa marginal de proteção (FMP) da lagoa de Araruama, na região dos lagos, e dá outras providências.

Submete a companhia estadual de águas e esgotos – CEDAE à fiscalização e regulação de suas atividades por parte da agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos do decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA, e dá outras providências.

Cria a escola de regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro "AGETRANSP e AGENERSA", e dá outras providências.

Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - e dá outras providências.

Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Regulamenta a lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da secretaria de estado de desenvolvimento econômico, emprego e relações internacionais, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que “estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da companhia estadual de águas e esgotos pela agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do rio de janeiro - AGENERSA, e dá outras providências”.

Altera a redação do decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme o caput do art 1° da lei estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2005.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no âmbito do regime de recuperação fiscal, e dá outras providências.

Dispõe da dispensa da companhia estadual de águas e esgotos do rio de janeiro - Cedae em observar a parte final do §2° do art. 4° do decreto n° 47.114, de 08 de junho de 2020.

Regulamenta a lei estadual nº 7.810, de 15 de dezembro de 2017.

Dá nova redação ao art. 1º do decreto nº 46.990, de 24 de março de 2020, para prorrogar o prazo de suspensão do faturamento de água e esgoto de usuários residenciais da Cedae, enquadrados na tarifa social, assim como de seus clientes cadastrados na subcategoria de comércio de pequeno porte.

Atribui à secretaria de estado da casa civil a competência de coordenação, aprovação e tomada de decisões necessárias à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios do estado do rio de janeiro.

Altera o decreto nº 35.724/2004, que regulamenta o fundo estadual de recursos hídricos - fundrhi, disciplina o repasse de recursos financeiros previsto no art. 5º, § 1º, da lei nº 5.639/2010, que dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água e dá outras providências.

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 1 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 2 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 3 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 4 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Aprova o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário das concessionárias atuantes nos municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4.

Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a estrutura organizacional da secretaria de estado de energia e economia do mar - Seenemar, e dá outras providências.

Considera natureza de interesse Policial Militar e de Bombeiro Militar as funções desempenhadas na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, e dá outras providências

Cria o quadro de pessoal efetivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP-RJ e dá outras providências.

Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA.

Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel.

Disciplina a instalação de medidores de diversos, na forma que menciona a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 

Cria o Conselho Estadual de Política Energética do Estado do Rio de Janeiro.

Obriga órgãos estaduais a afixarem, em locais de prestação de serviços públicos, cartazes sobre as responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.

Estabelece normas sobre atos de processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências.

Cria o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro - FEE e dá outras providências.

Obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência.

Dispõe sobre o envio da planilha de custos dos serviços públicos concedidos ao Poder Legislativo, na forma que menciona.

Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona.

Obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das Agências Reguladoras.

Dispõe sobre a aplicação dos efeitos do Decreto Federal Nº. 6.523/2008 no âmbito Estadual.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4901, de 8 de novembro de 2006.

Dispõe sobre política estadual de gás natural renovável – GNR. 

Estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.

Obriga as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código qr em todas as placas de obras públicas estaduais. 

Dispõe no âmbito da cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativas das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências.

Cartilha - Instalações e Utilização de Aparelhos de Gás (CREA-RJ)

Plano de Educação Ambiental - PEA

Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba - Tabela de Irregularidade X Multa