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Deliberação 166 - 25 set 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.166                                                            25 DE SETEMBRO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REAJUSTE TARIFÁRIO DEVIDO À MaJORAÇÃO DO PIS/COFINS.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.E-33/110.040/2005, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Acolher o pleito de majoração do valor da tarifa, autorizando a aplicação do percentual de 4,4543%, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, devido à alteração das alíquotas do PIS, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e até o mês de abril de 2007, bem como da COFINS, nos anos de 2004, 2005, 2006 e até o mês de abril de 2007, a vigorar pelo período de 12 (doze) meses.

 

Art. 2º - Não acolher o pleito de majoração do valor da tarifa, formulado a título do alegado desequilíbrio atual.

 

Art. 3º - Determinar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora documentos comprobatórios da divulgação da nova estrutura tarifária junto aos usuários, que deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do inicio da aplicação das tarifas revistas.

 

Art. 4º - Após o prazo de 12 (doze) meses fixado no artigo 1º, depois de processo regulatório, promover a revisão tarifária correspondente à recomposição imediata que reflita o desequilíbrio dos 12 (doze) meses anteriores ao último mês de aplicação da revisão fixada e, assim, sucessivamente, até o término da concessão.

 

I – a Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, os documentos de arrecadação dos tributos à CAPET e apresentar seu pleito de recomposição à AGENERSA, conforme metodologia fixada no caput deste artigo.

 

II – Determinar que a CAPET calcule em reais atualizados o valor da recomposição tarifária referente ao período de maio de 2007 ao mês em que efetivamente ocorra a revisão, para reequilíbrio econômico-financeiro na próxima Revisão Qüinqüenal.

 

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

(voto vencido)

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

(voto vencido)

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

 

Atos relacionados ao Assunto desta Deliberação

 

 DELIBERAÇÃO AGENERSA nº. 217/08

 

 

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