real estate company logo
javporn
Deliberação 134 - 24 jul 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.134                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

 

Concessionária CEG-RIO. VAZAMENTO DE GÁS CANALIZADO NA RUA DO IMPERADOR/PETRÓPOLIS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/100.090/SEPLANIG/2006, POR UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar atendida a obrigação da Concessionária CEG RIO em reparar imediatamente os danos causados pelo Consórcio Imperador na tubulação de gás localizada na Rua do Imperador, em frente ao n° 998, no Centro de Petrópolis, em obediência ao disposto na Cláusula Primeira, § 3° e Cláusula Quarta, § 1°, item 6, do Contrato de Concessão.

 

Art. 2º - Determinar a Concessionária CEG que comprove, no prazo de quinze dias, que obteve o ressarcimento do Consórcio Imperador pelas despesas realizadas no conserto da tubulação de gás, ou de que recebeu a cobertura do respectivo seguro contratado para este fim.

 

Art. 3º - Solicitar ao Poder Concedente que mobilize as empresas e órgãos envolvidos, visando às providências necessárias para mitigar o crescente número de acidentes envolvendo a rede de distribuição de gás das Concessionárias CEG e CEG RIO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Dar ciência ao Comitê de Ações Emergenciais da Prefeitura do inteiro teor do processo E-33/100.090/SEPLANIG/2006.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

download do arquivo

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and