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Deliberação 129 - 24 jul 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.129                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS — ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE IGUABA GRANDE.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-12/020.129/2007, POR UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que mantenha o abastecimento de água tratada para Iguaba Grande pela Linha Araruama, na vazão mínima de 50 l/s, até a efetiva entrada em operação do sistema de abastecimento de Iguaba Grande pela Concessionária Prolagos.

 

Art. 2º - Baixar o processo E-12/020.129/2007 em diligência para que:

 

I - A Concessionária Prolagos apresente à AGENERSA, em até dois meses a contar da data da publicação da decisão do Conselho Diretor, cópia dos seguintes documentos referentes à Adutora de Iguaba Grande:

 

a) Projeto Executivo das obras;

b) Orçamento das obras no padrão da Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro (EMOP);

c) Cronograma físico e financeiro da obra;

d) Rubrica orçamentária da Prolagos para o ano de 2007, comprovando recursos para execução de projetos, licenciamentos e obras;

e) Previsão orçamentária para o ano de 2008, comprovando destinação de recursos para abastecimento de água de Iguaba Grande;

f) Licença de obras da adutora de Iguaba Grande fornecida pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande para execução do projeto apresentado no item a;

g) Licença ambiental para implantação da adutora de Iguaba Grande.

 

II - A Concessionária Águas de Juturnaíba:

 

a) Apresente à AGENERSA, em até 20 (vinte) dias, memória de cálculo que identifique as condições fornecimento de água, em, pelo menos, três cenários:

 

1) Atendimento de 50 l/s para lguaba Grande, além da demanda atual na área de Concessão de Águas de Juturnaíba;

2) Atendimento simultâneo de 50 l/s para Iguaba Grande e as comunidades de Boqueirão, Raia, Nova ltaúna, Gravatás, Barra Nova, Vilatur e Praia Seca, até dezembro de 2008, além da demanda atual na área de Concessão de Águas de Juturnaíba;

3) Atendimento simultâneo de 50 l/s para Iguaba Grande, combinado com cada uma das comunidades listadas no item (a), até dezembro de 2008, além da demanda atual na área de Concessão de Águas de Juturnaíba.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luis Firmino Martins Pereira

Vogal

 

 

Atos relacionados ao Assunto desta CI

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.218/08

 

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