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Deliberacao 397 - 30 jun 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 397                     DE 30 DE JUNHO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA — ARTS. 1° E 3° DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 161/07 — PROCESSO REGULATÓRIO E-04/887.150/1999. 

O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.137/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer e dar provimento à Impugnação apresentada pela Concessionária CEG para anular o Auto de Infração n°040/2009, de 18/02/2009. 

Art. 2° - Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração. 

Art. 3° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n°041/2009, de 18/02/2009, negando-lhe provimento. 

Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação..

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira Relatora

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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