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Deliberação 089 - 30 jan 2007

CONCESSIONÁRIA CEG. Acidente na Av. Feliciano Sodré nº. 275 – Niterói.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.171/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º Considerar cumprida a obrigação da Concessionária CEG em reparar imediatamente os danos causados pela Concessionária Águas de Niterói na tubulação de gás existente na Av. Feliciano Sodré, altura do nº. 275 - Niterói, em obediência ao disposto na Cláusula Primeira, § 3º e Cláusula Quarta, § 1º, item 6, do Contrato de Concessão.

 

Art. 2º Deverá a Concessionária CEG comprovar de que obteve o ressarcimento da Concessionária Águas de Niterói pelas despesas realizadas no conserto da tubulação de gás, ou de que recebeu a cobertura do seguro respectivo.

 

Art. 3º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

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