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Deliberação 087 - 30 jan 2006

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS – CEDAE. NÃO FORNECIMENTO DE CONTRATO AOS CONSUMIDORES.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.149/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Formar Comissão Especial, composta por representantes das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, bem assim da Câmara Técnica de Saneamento e da Procuradoria desta Agência Reguladora, para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, Minuta do Contrato de Adesão a ser encaminhado aos usuários das citadas empresas, contemplando seus direitos e deveres básicos, que deverá ser submetida á apreciação do Conselho Diretor da AGENERSA.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Gilmar Rocha de Magalhães

Vogal

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