CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS – CEDAE. NÃO FORNECIMENTO DE CONTRATO AOS CONSUMIDORES.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.149/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Formar Comissão Especial, composta por representantes das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, bem assim da Câmara Técnica de Saneamento e da Procuradoria desta Agência Reguladora, para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, Minuta do Contrato de Adesão a ser encaminhado aos usuários das citadas empresas, contemplando seus direitos e deveres básicos, que deverá ser submetida á apreciação do Conselho Diretor da AGENERSA.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Gilmar Rocha de Magalhães

Vogal

 download do arquivo