CONCESSIONÁRIA CEG. Solicitação de emissão de parecer jurídico fundamentado, correto e conclusivo, confirmando ou não a possibilidade legal da utilização excepcional de botijões de gás GLP.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/120.093/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar o processo regulatório E-33/120.093/2006 como concluído, após terem sido prestadas todas as informações ao Sr. Luiz Alberto Gehrke.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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