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Deliberação 042 - 25 jun 2006

CONCESSIONARIAS CEG E CEG RIO. RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 011, DE 26/01/2006, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 022, DE 23/03/2006. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E RIO GÁS.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-04/887.227/1999, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer o Recurso interposto por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 011, de 26/01/2006, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 022, de 23/03/2006, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o texto do art. 2° da Deliberação AGENERSA n°011, de 26/01/2006, que passará a ser o seguinte:

 

“Art. 2° - Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO que incluam nas Condições Gerais de Fornecimento a serem encaminhadas aos usuários que passarem a integrar seus quadros de clientes após a mudança da sede da AGENERSA:

 

I -           As atribuições da AGENERSA, de forma resumida, conforme exposto na Lei Estadual n°. 4.556/2005;

II -        As formas de contato com a AGENERSA, fazendo constar o endereço completo, telefone, fax, correio eletrônico da Ouvidoria e endereço da página da AGENERSA na internet.”

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

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