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| Deliberação 041 - 25 jun 2006 |
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CONCESSIONÁRIA CEG. EXPLOSÃO DE BUEIRO EM COPACABANA. EMBARGOS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.171/2004, por unanimidade,
DELIBERA:
Art. 1º - Conhecer dos Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 30, de 25 de Maio de 2006, em razão da sua tempestividade, e, no Mérito, dar-lhes provimento parcial, para alterar tão somente o preâmbulo da mencionada Deliberação, para dele constar o Decreto n° 38.618 de 8 de Dezembro de 2005 ao invés do Decreto n 37.880, de 28 de junho de 2005, passando a aludida Deliberação a ter a seguinte redação:
“DELIBERAÇÃO AGENERSA N°30 25 DE MAIO DE 2006.
CONCESSIONÁRIA CEG. EXPLOSÃO DE BUEIRO EM COPACABANA. EMBARGOS.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei estadual no. 4.556, de 06 de junho de 2005 e pelo Decreto n°. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, e, tendo em vista o que consta no processo regulatório E-33/100.171/2004, por UNANIMIDADE,
Art. 1°- Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG, face a sua tempestividade, rejeitar a preliminar de nulidade da Deliberação AGENERSA n°. 013, de 26 de janeiro de 2006, e, no Mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação AGENERSA º 013/06.
Art. 2° - A presente Deliberação entra em visor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 25 de maio de 2006.
Art. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.
José Cláudio Murat Ibrahim Conselheiro Presidente
Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça Conselheira
Darcília Aparecida da Silva Leite Conselheira
João Paulo Dutra de Andrade Conselheiro
José Carlos dos Santos Araújo Conselheiro
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