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Deliberação 030 - 25 mai 2006

CONCESSIONÁRIA CEG – EXPLOSÃO DE BUEIRO EM COPACABANA. RECURSO.

 

 

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei estadual n°. 4.556, de 06 de junho de 2.005 e pelo Decreto n°. 37.880, de 28 de junho de 2.005, tendo em vista o que consta no processo regulatório E-33/100.171/2004, por UNANIMIDADE,

DELIBERA:

 

 Art. 1º - Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG, face a sua tempestividade, rejeitar a preliminar de nulidade da Deliberação AGENERSA n° 013, de 26 de janeiro de 2006, e, no Mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação AGENERSA n° 013/06.

 

Art. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

 

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