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Agenersa dá início à regulação da Cedae

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) realizou nesta segunda-feira (17/08) o seu primeiro ato oficial que formaliza a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae): a publicação, em seu site e em jornais de grande circulação, do aviso de duas consultas públicas para receber sugestões sobre procedimentos que a ouvidoria e os serviços operacionais da Cedae deverão cumprir. A Agenersa pretende receber contribuições de 18 a 28 de agosto de 2015, cujos conteúdos embasarão instruções normativas que serão expedidas pelo Conselho Diretor (CODIR). Até o julgamento dos processos, a Ouvidoria da Agenersa não poderá registrar reclamações dos clientes da Cedae, sendo as ocorrências direcionadas à Ouvidoria da Companhia, por meio do telefone 0800 031 6032 ou Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

As consultas públicas “Proposta de manual de procedimento operacional na comunicação de acidente/incidente relacionados com os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da Cedae” e “Proposta de manual de procedimentos das ouvidorias da Agenersa e da Cedae nas relações com os consumidores da Cedae” pretendem colher subsídios que contribuam para o estabelecimento de uma rotina na comunicação à Agenersa de problemas operacionais da Companhia que afetem a população e obter informações que auxiliem a estabelecer normas e prazos para o atendimento aos clientes da Companhia tanto por parte da Agenersa quanto pela Cedae.

As normas e procedimentos, após a compilação das contribuições recebidas, serão apreciadas pelo Conselho Diretor (CODIR) da Agência, que expedirá instruções normativas próprias. “Iniciaremos o acompanhamento e o controle das ações da Cedae nas áreas técnicas de acidente/incidente e de atendimento aos usuários. Estabeleceremos diretrizes e procedimentos, tendo como parâmetros critérios de eficiência e da continuidade dos serviços mediante instruções normativas que serão expedidas pela Agenersa para balizar o grau de qualidade dos serviços prestados pela Companhia, da mesma forma com que já atuamos com as concessionárias reguladas pela Agência”, afirma o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.

A regulação da Cedae por parte da Agenersa pretende assegurar a eficiência dos serviços, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como as metas de ampliação da cobertura dos sistemas de distribuição de água e tratamento de esgoto nas áreas que a Companhia atua. “A ouvidoria e os serviços operacionais são dois pontos-chave para o processo regulatório. O atendimento aos consumidores e o acompanhamento dos acidentes/incidentes terão prioridade neste momento. As consultas públicas nos ajudarão a fundamentar as instruções normativas que serão emitidas pela Agenersa para normatizar essas atividades”, explica o conselheiro-presidente.

Até a expedição das instruções normativas, a Ouvidoria da Agenersa não poderá registrar reclamações dos clientes da Cedae, sendo as ocorrências direcionadas à Ouvidoria da Companhia, por meio do telefone 0800 031 6032 ou Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Toda a documentação referente às consultas públicas em andamento já estão disponíveis em www.agenersa.rj.gov.br. Os interessados têm de 18 a 28 de agosto de 2015 para enviar suas sugestões.

A Agenersa

A Agenersa foi criada pela Lei Estadual 4.556, de 06 de junho de 2005, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618, de 08 de dezembro de 2005, e alterada pelos Decretos Estaduais 40.431, de 18 de dezembro de 2006, e 44.217, de 20 de maio de 2013. Vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, a Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – Concessionárias Ceg Gas Natural Fenosa e Ceg Rio Gas Natural Fenosa –, abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

A Agenersa é dirigida pelo CODIR, que é constituído por cinco conselheiros indicados pelo governador do estado. O candidato tem seu nome apreciado em plenário pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) após análise do currículo e sabatina pelos parlamentares que compõem a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj.

Os conselheiros julgam os processos nas sessões regulatórias mensais ou extraordinárias, cujo objetivo é discutir e decidir matéria regulatória, gerando uma ou mais deliberações. As deliberações podem recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar as concessionárias para adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população. Os processos são distribuídos aos conselheiros para relatoria por meio de sorteio realizado em reunião interna do CODIR.

Os processos regulatórios abordam os mais diversos temas, técnicos-jurídicos ou financeiros da operação dos serviços públicos concedidos, e podem ser instaurados a partir de reclamações dos usuários dos serviços, notícias da imprensa, assim como de falhas ou problemas apontados pela fiscalização da Agência.

A Agenersa é composta por um quadro de 80 funcionários, sendo cinco conselheiros, sete concursados da antiga ASEP-RJ e o restante dos cargos preenchidos por servidores comissionados e/ou cedidos de outros órgãos do governo estadual, que trabalham em diferentes setores que tratam de interesses regulatórios e administrativos. Do total de funcionários da Agenersa, 12 possuem Ensino Médio (sendo que alguns estão concluindo a graduação), 30 têm nível superior e 38 profissionais que possuem em seus currículos pós-graduação ou mestrado, o que demonstra a alta capacidade técnica dos servidores que compõem o quadro da Agência.

Para atender as necessidades geradas a partir da regulação da Cedae, o CODIR criou um grupo de trabalho para estudar e apresentar propostas de concurso público para preenchimento das vagas do quadro de pessoal permanente da Agenersa. O grupo tem até o mês de novembro para apresentar ao Conselho Diretor o resultado do trabalho.

Decreto determina regulação da Cedae

O processo para a regulação da Cedae começou há quase três anos, por meio do Decreto n° 43.982 que previu, dentre outras, as medidas para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos 63 municípios em que a Companhia atua, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 12 de dezembro de 2012.

Uma das medidas previstas para cumprimento do referido decreto foi a assinatura de um convênio firmado entre a Agenersa, a Cedae e o Governo do Estado, através das Secretarias de Estado da Casa Civil e do Ambiente, em 20 de dezembro de 2012. Desde então, grupos de trabalho externos e internos foram criados para que a transição ocorresse.

Com a regulação da Cedae por parte da Agenersa, o Governo Estadual pretende assegurar o cumprimento de metas de ampliação do abastecimento de água potável à população, bem como dos volumes de esgoto coletado e tratado nas áreas de concessão da Cedae, que é a segunda maior empresa de saneamento do País. Também se pretende preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pela Companhia de Abastecimento.

De acordo com a Lei Estadual 4.556/05, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618/05, cabe à Agenersa regular e normatizar a atividade de saneamento no Estado do Rio.

 

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