Saquarema (RJ) 

Conforme o Art. 3º da Lei Municipal 1.115, de 07 de fevereiro de 2011, sancionada pela Prefeitura de Saquarema, os interessados em solicitar a ligação dos serviços de água e esgoto, no município de Saquarema, deverão solicitar o serviço primeiro na Prefeitura. Após aprovação, os mesmos poderão entrar em contato com a Concessionária Águas de Juturnaíba.

Veja o trecho da Lei:

Art. 3º - Fica vedado, após 60 (sessenta) dias, da eficácia da presente Lei, ao permissionário ou concessionário de serviço público, a instalação ou ligação dos serviços sem a apresentação, por parte do requerente, de autorização, através de documento exxpedido pelo Poder Executivo Municipal.

 A referida Lei passou a valer em 31 de outubro de 2011.

 Veja a íntegra da Lei no site da Câmara Municipal de Saquarema.

Fonte: Ascom de Águas de Juturnaíba