DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.132                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG — Acidente em frente ao n° 4.211 da Estrada dos Bandeirantes — Jacarepaguá, em 09/05/2006.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/120.142/2006, POR UNANIMIDADE,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar atendida a obrigação da Concessionária CEG em reparar imediatamente os danos causados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) na tubulação de gás localizada próxima ao n° 4.211 da Estrada dos Bandeirantes, em Jacarepaguá, em obediência ao disposto na Cláusula Primeira, § 30 e Cláusula Quarta, § 10, item 6, do Contrato de Concessão.

Art. 2º - Determinar a Concessionária CEG que comprove, no prazo de quinze dias, que obteve o ressarcimento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) pelas despesas realizadas no conserto da tubulação de gás, ou de que recebeu a cobertura do respectivo seguro contratado para este fim.

Art. 3º - Solicitar ao Poder Concedente que mobilize as empresas e órgãos envolvidos, visando às providências necessárias para mitigar o crescente número de acidentes envolvendo a rede de distribuição de gás das Concessionárias CEG e CEG RIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - Dar ciência ao Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica de Obras Públicas do inteiro teor do processo E-33/120.142/2006.

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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