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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1289

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1289

DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

 

CONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/Incidente - ERT Escapamento de Gás na rua causado por terceiros. Av. Ministro Edgard Romero, 189, Madureira - RJ, ocorrido no dia 20/06/2012.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.354/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Av. Ministro Edgard Romero, nº 189 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ.

 

Art. 2º - Que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

 

Art. 3º - Encerrar o processo.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2012

 

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro - Relator

 

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

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