DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 575                                                                                                                                                             DE 31 DE MAIO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG – ACIDENTE COM gás CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GAVEA. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.079/SEPLANIG/2005, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,10% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez^. do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido, em 21/11/2006, no estabelecimento comercial Banana Jack, localizado no Shopping da Gávea, Rua Marquês de São Vicente, n° 152, loja 142, Rio de Janeiro — RJ. 

Art. 2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007. 

Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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