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Deliberação 564 - 29 abr 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - de 19/4/2010 pág. 9

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 564                                                                                                              DE 29 DE ABRIL DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE CLIENTES — 2 FATURAS NO MÊS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.141/2008, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Determinar que a Concessionária comunique aos usuários e à AGENERSA, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sobre toda e qualquer alteração de procedimento referente à leitura e emissão de faturas mensais de consumo.

 Art. 2° - Declarar o encerramento da instância administrativa.

Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Revisora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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