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Deliberacao 545 - 30 mar 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 545                                                                                                              DE 30 DE MARÇO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS – REajuste de tarifa. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.129/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1°- Considerar cumprido o disposto nos arts. 2°, 3° e 4° da Deliberação AGENERSA n° 408, de 30/07/2009.

Art. 2° - Homologar os valores de R$ 279.659,29 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) - cobrados pela PROLAGOS em razão da aplicação antecipada da tarifa homologada - e R$ 38.801,19 (trinta e oito mil, oitocentos e um reais e dezenove centavos) - referente ao respectivo ganho financeiro obtido em razão desta cobrança; calculados pela CAPET às fls. 188/191. 

Art. 3° - Determinar que a Concessionária PROLAGOS, em no máximo 60 (sessenta) dias, efetue a devolução do valor indevidamente cobrado, acima citado, aos Usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, apresentando os comprovantes a esta Agência Reguladora em até 30 (trinta) dias após a referida devolução. 

Art. 4° - Determinar a remessa do valor referente ao ganho financeiro à Revisão Quinquenal em curso nesta Agência Reguladora, a ser utilizado em prol da modicidade tarifária. 

Art. 5°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de março de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

(Revisor)

MARIO FLAVIO MOREIRA

Vogal

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