PORTARIA AGENERSA Nº. 123                                                         DE 7 DE ABRIL DE 2010.

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o Conselheiro Moacyr Almeida Fonseca para substituir o Conselheiro Presidente, delegando ao mesmo competências de Ordenador de Despesas, nos eventuais impedimentos ou ausências do Conselheiro Presidente, nos termos da legislação em vigor, em especial nos seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:

I- aprovar a abertura de processos licitatórios, bem como adjudicar e homologar os resultados das licitações nas modalidades de Convite, até o valor atualizado previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93;

II - reconhecer dívidas, autorizar despesas e o conseqüente pagamento;

III-- autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas aos servidores da Agência;

IV- autorizar despesas por dispensa de licitação, após parecer favorável da Procuradoria da Agência, até o valor atualizado previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93;

V- aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação, após parecer favorável da Procuradoria da Agência, até o valor atualizado previstos na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 2º - Dê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2010.

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente