DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.194                                                                      17 DE DEZEMBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG. RECLAMAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS POR OBRA DA CEG EM INSTALAÇÃO INTERNA.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-33/100.322/2003, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº. 052, de 19/09/2006.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

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