real estate company logo
javporn
Deliberação 163 - 24 jul 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.163                                                                     25 DE SETEMBRO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. OBRA E INSTALAÇÃO INTERNA RALIZADA PELA CEG À RUA NORONHA TORREZÃO – NITERÓI EM DESACORDO COM O RIP.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-33/120.045/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG, por descumprir o caput, da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, que a obriga a manter as condições adequadas de segurança.

 

Art. 2º - Suspender, até dezembro de 2007, a análise do processo E-33/120.045/2006, exclusivamente, no que diz respeito ao cumprimento dos prazos determinados no cronograma, estabelecido no Anexo do Termo de Ajustamento de Conduta, na forma explicitada pelo Ministério Público.

 

Art. 3º - Baixar o processo E-33/120.045/2006 em diligência , para:

 

I – determinar que a Concessionária CEG, verifique todas as adequações de ambientes e ligações dos equipamentos do Condomínio Vivendas de Santa Rosa, apresentando relatório de conformidade das mesmas com a legislação normativa vigente, assinado por técnico responsável, em até 30 (trinta) dias;

 

II – a Câmara Técnica de Energia verificará a conformidade de todos os apartamentos do Condomínio Vivendas de Santa Rosa, emitindo parecer em até 45(quarenta e cinco dias) após a entrega do disposto no inciso I do artigo 3º;

 

III – a Câmara Técnica de Energia, em até 60 (sessenta) dias, promoverá reuniões com representantes técnicos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Urbanismo do Município de Niterói e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS) e emitirá parecer conclusivo sobre o estabelecimento de normas técnicas, que promovam a obediência ao Regulamento de Instalações Prediais (RIP) e ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSCIP).II – a Câmara Técnica de Energia verificará a conformidade de todos os apartamentos do Condomínio Vivendas de Santa Roda, emitindo parecer em até 45 (quarenta e cinco) dias após a entrega do disposto no inciso i do artigo 3º;

 

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

ATOS RELACIONADOS COM A DELIBERAÇÃO

 

Deliberacao 163_24jul2007_E33-120045-06_CEG.doc

 

Deliberacao 177_30out2007_E33-120045-06_CEG.doc

 

..\2008\Deliberacao 206_31jan2008_E33-120045-06_CEG.doc

 

..\2008\Deliberacao 268_31jul2008_E33-120045-06_CEG.doc

 

..\2009\Deliberacao 381_30abr2009_E33-120045-06_CEG.doc

 

download do arquivo

 

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and