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Deliberação 156 - 25 set 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 156                                                      DE 25 de setembro de 2007

 

CONCESSIONÁRIA CEG – Atualização de tarifa de gás.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.338/2007 por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

 

Art. 1º - Homologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG, devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional, na ordem de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) com vigência a partir de 01 de outubro de 2007, e de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) com vigência a partir de 06 de outubro de 2007, e dos novos valores tarifários de Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de outubro de 2007, conforme ANEXO I desta deliberação, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.

 

Art. 2º - Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.

 

Art. 3º - Determinar à Concessionária CEG, a publicação em 05 (cinco) dias, nos mesmos meios onde foi feita a primeira publicação do reajuste tarifário com vigência para o dia 01 de outubro de 2007, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor desta AGENERSA, conforme consta no ANEXO I desta deliberação.

 

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM

Conselheiro-Presidente

 

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

 

JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE

Conselheiro

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

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