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Deliberação 128 - 24 jul 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.128                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Auto de Infração n°02/CASAN/2006. Descumprimento da Cláusula 43ª, §9°/Cláusula 5ª §1°, item II e Itens 11-03 e 11-04 do 2° Termo Aditivo.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/120.152/2006, À UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Encerrar o presente processo pela perda superveniente de seu objeto.

 

Art. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luis Firmino Martins Pereira

Vogal

 

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