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Deliberacao 363 - 31 mar 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 363                                        DE 31 DE MARÇO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA  4ª, §1º, ITEM 1. E CLÁUSULA 7ª. 

O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.381/2001, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido à inobservância ao disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 079, de 21/12/2006, com base no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007. 

Art. 2° - Determinará CEG o encaminhamento a esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações discriminadas no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 079, de 21/12/2006. 

Art. 3° - Manter o prazo concedido no art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 079, de 21/12/2006, para a elaboração do Relatório da Comissão Especial instituída por meio da Portaria AGENERSA n° 014, de 03/10/2006, alterada por meio da Portaria AGENERSA n° 055, de 02/06/2008. 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de março de 2009.

 

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira Relatora

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

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