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Deliberacao 423 - 30 jul 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 423                                        DE 30 DE JULHO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – AUTO DE INFRAÇÃO – PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 380/09. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2009, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 054/2009, de 22/06/2009, negando-lhe provimento. 

Art. 2º - Declarar o encerramento da instância administrativa. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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