DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.117                                                                             26 de junho de 2007.

Concessionária PROLAGOS. Paralisação do Programa de Obras de Esgotamento Sanitário.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/100.053/2003, POR UNANIMIDADE,

DELIBERA:

Art. 1º - Dar como cumprido o Artigo 2° da Deliberação ASEP/CD nº. 531/04, que determina o cálculo dos montantes das multas moratórias aplicados no período decorrido entre a data prevista para a conclusão de cada um dos respectivos itens, objeto de cada um dos Autos de Infração 001/CASAN/03 a 012/CASAN/03, e o dia 13 de fevereiro de 2003.

Art. 2º - Homologar o valor de R$ 1.265.693,19 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e dezenove centavos), correspondente ao somatório dos valores das multas moratórias aplicadas por meio dos Autos de Infração 001/CASAN/03 a 012/CASAN/03, calculadas até o dia 13 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único - Propor aos Poderes Concedentes a reversão do montante citado no CAPUT deste artigo, visando o equilíbrio econômico e financeiro da Concessão, objeto do processo regulatório E-04/077.693/2002, caso a Concessionária não deposite tal quantia antes da conclusão da Revisão Qüinqüenal.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

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