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Deliberação 111 - 29 mai 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 111                                                   DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - ANEXO IIREQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PARTE 1 - METAS DE MELHORIA — ITEM 4 - SISTEMA DE QUALIDADE.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.054/SEPLANIG/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar cumprida pelas Concessionárias CEG e CEG RIO a meta estabelecida no Item 4 da Parte 1 do Anexo II dos Contratos de Concessão, conforme atestado pela Câmara Técnica de Energia da AGENERSA.

 

Art. 2º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão, devido à inexistência do Certificado ISO 9001 para as Atividades de Distribuição, Comerciais e de Atendimento ao Público, no período compreendido entre 27/07/2006 e 04/09/2006.

 

Art. 3º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão, devido à inexistência do Certificado ISO 9001 para as Atividades de Distribuição, Comerciais e de Atendimento ao Público, no período compreendido entre 27/07/2006 e 04/09/2006.

 

Art. 4º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, §1°, Item 13, do instrumento concessivo.

 

Art. 5º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, §1º, Item 13, do instrumento concessivo.

 

Art. 6º - Determinar à Câmara Técnica de Energia que acompanhe a renovação dos Certificados ISO 9001 para as Atividades de Distribuição, Comerciais e de Atendimento ao Público, por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO.

 

Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007.

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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