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Deliberação 103 - 29 mai 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 103                                                   DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROJETOS EXECUTIVOS DE PLANO DIRETOR DE ÁGUA – 3º ANO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-12/020.058/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o Artigo 3º da Deliberação ASEP-RJ/CD N° 578/05, no que se refere à entrega dos projetos executivos, concernentes aos investimentos indicados no inciso III de seu artigo primeiro.

 

Art. 2º - Dar como concluído o processo regulatório E-12/ 020.058/2007, que aborda os projetos executivos de infra-estrutura de água, referentes à primeira fase de implantação de obras, pela Concessionária Águas de Juturnaíba.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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