Concessionária Prolagos. COBRANÇA

DE ÁGUA DOS QUIOSQUES.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/120.062/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1° - Considerar que o pleito formulado pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, por meio do Oficio n°. O26/SEOUMA/2006, datado de 10/02/2006, trata de matéria que extrapola a esfera de competência desta Agência Reguladora.

Art. 2° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

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