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Deliberação 072 - 20 dez 2006

Concessionária Prolagos. Bens reversíveis móveis e imóveis.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-04/077.139/2002, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Prolagos, por não entregar o Relatório de Conciliação e Avaliação Física e Contábil dos Bens Móveis e Imóveis, conforme determinado na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 524/04, infringindo a alínea g, do § 1° da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.

 

Art. 2° - Determinar à Concessionária Prolagos que encaminhe, em no máximo 10 dias, o Relatório previsto no inciso II, do § 2° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 459/04.

 

Art. 3° - Determinar a Concessionária Prolagos que apresente no prazo de até 10 dias, memorial descritivo indicando detalhadamente todas as pendências existentes para a efetiva conclusão do Inventário de Bens Reversíveis, conforme determinado na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 459/04.

 

Art. 4° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luiz  Firmino Martins Pereira

Vogal

 

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