DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 478                                        DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE NA AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 275 – NITERÓI, em 29/05/2006.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.171/2006, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º – Considerar cumprida a determinação estabelecida no artigo 2° da Deliberação AGENERSA n°89 de 30 de janeiro de 2007, em razão das explicações e informações prestadas pela Concessionária e comprovadas nos autos. 

Art. 2° - Consignar que os prejuízos decorrentes do acidente em tela, não ensejam reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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