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Deliberacao 488 - 22 dez 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 488                                        DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. PLANO DIRETOR DE ABASTECIMETO DE ÁGUA – PARÁGRAFO 5º DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.101/2009, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1º – Aceitar os projetos executivos globais referentes aos investimentos realizados e a realizar como apresentados pela Concessionária em seus projetos de distribuição de água para a área de concessão, constantes do presente processo, para implementação em até 22/06/10. 

Art. 2° – Considerar satisfeita a exigência constante do artigo 3º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 578/05 de 31/01/05, no que se refere ao exercício de 2010. 

Art. 3º – Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.               

 

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro Relator

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