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Deliberacao 494 - 22 dez 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 494                                        DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. SEINPE – RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DA CEG.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º – Por autotutela retificar a redação da Deliberação AGENERSA nº 422, de 30 de julho de 2009, acrescentando o artigo ao invés do parágrafo, ficando assim redigido: “conforme disposto no inciso IV do artigo 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007”. 

Art. 2° – Aceitar o Recurso da Concessionária CEG, por tempestivo, negando-lhe no mérito provimento. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.               

 

                                                                        Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.                                 

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

 

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