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Deliberacao 014 - 26 jan 2006

CONCESSIONÁRIA CEG – PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM INSTALAÇÕES DE CLIENTES EXISTENTES.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.321/2003, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aprovar o Procedimento de Contratação de Serviços em Instalações de Clientes Existentes, procedimento CEG POC-503-BRA, alterando as citações “ASEP-RJ” para “AGENERSA”.

 

Art. 2º - Determinar à Concessionária CEG, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da competente deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a implementação do procedimento referido no item anterior.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação

 

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.

 

JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM

Conselheiro-Presidente

 

ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

 

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE

Conselheiro

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

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