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Agenersa regulamenta TAC para vistorias quinquenais obrigatórias das instalações prediais de gás canalizado

A partir de agora as inspeções atendem às normas do R.I.P., Decreto Estadual nº 23317/1997, e da ABNT, Lei 6890/2014

A Agenersa publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (19/07) a Instrução Normativa (IN) nº 72, que regulamenta novos procedimentos a serem observados na inspeção periódica quinquenal obrigatória (Lei Estadual nº 6890/2014) que abrange as instalações de gás natural canalizado nas residências e prédios comerciais em todo o Estado do Rio.

Além de regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 19 de março deste ano entre Agenersa, Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) e Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a IN nº 72 complementa as instruções normativas nº 47, que estabelece procedimentos que as Concessionárias Ceg e Ceg Rio devem adotar para o cumprimento da Lei 6890/2014, e nº 48, que aprova o regulamento e manual de rede de distribuição interna de gás.

A nova IN vem atender às regras atualmente em vigor para as vitorias nas instalações de gás e aquecedores que tiverem seus “Habite-se” aprovados tanto pelo Decreto Estadual nº 23317/1997 (Regulamento de Instalações Prediais – R.I.P.) quanto pela Lei Estadual 6890/2014 (ABNT). Antes do TAC, as regras para autovistoria eram conflitantes no momento da sua realização, tendo em vista que a regulamentação da Agenersa (INs nº 47 e nº 48) foi determinada conforme a Lei 6890 (regras da ABNT).

Mas, para a agência reguladora, tanto o RIP quanto a ABNT, se tiverem as normas cumpridas integralmente, atendem ao requesito da segurança do consumidor para fins de instalação de gás e aquecedores. A partir de agora, as INs atenderão as legislações vigentes.

Além disso, dois outros pontos foram definidos. Os clientes que tiverem suas instalações reprovadas por não atender às normas da ABNT serão revisitados para serem inspecionados pelo R.I.P. e o prazo de cinco anos para realização da primeira inspeção quinquenal obrigatória, previsto na Lei Estadual nº 6890/2014, contará a partir da publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.

A inspeção periódica Lei Estadual nº 6890, de 18 setembro de 2014, abrange as instalações de gás canalizado e as que utilizam GLP em botijões. Cabe à Agenersa regular apenas as empresas de gás canalizado, uma vez que a Agência é responsável pela regulação e fiscalização dos contratos de concessão firmados entre o Governo do Estado e as Concessionárias Ceg e Ceg Rio - empresas do grupo Gas Natural Fenosa.

 

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