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Agenersa multa a Ceg em R$ 140 mil por falta de conservação de prédio histórico no Centro do Rio

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) multou a Concessionária Ceg em R$ 140 mil por não conservar o prédio tombado da sua antiga sede, na Av. Presidente Vargas, Centro do Rio. O processo foi julgado e aprovado por unanimidade na sessão regulatória da Agenersa, realizada nesta terça-feira (16/09). A deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio, podendo a Ceg recorrer da decisão. Além da multa pecuniária, a Agenersa também irá encaminhar cópia do processo para a Procuradoria-Geral do Estado, para que o Poder Concedente (Governo Estadual) tome providências necessárias à preservação do patrimônio e dos direitos do Estado do Rio.

O prédio - localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 2.610, na Cidade Nova - foi a primeira sede da Companhia Distribuidora de Gás. Tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural em 27 de novembro de 1967, o imóvel guarda documentos e um acervo histórico sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Rio de Janeiro, que teve início em 1851, quando Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, assinou um contrato para iluminação a gás no Rio de Janeiro, que previa a construção de uma fábrica de gás no centro da cidade e a instalação de canalizações em perímetros determinados.

De acordo com o voto do relator do processo, a Ceg foi penalizada porque infringiu a Cláusula Nona do Contrato de Concessão, que determina como uma das obrigações da concessionária distribuidora de gás natural canalizado a preservação do meio ambiente, nele incluído o patrimônio cultural do Estado do Rio. "...o desleixo demonstrado pela Delegatária, além de não cumprir a exigência contratual, abre mão da manutenção em um mínimo estado de conservação de relíquias do Estado do Rio de Janeiro, conforme demonstrou não somente na carência de reparos em partes do prédio, mas também em relação ao riquíssimo acervo bibliográfico e histórico que ali se encontra. (...) Em caso de qualquer acidente no prédio, pode provocar perda irreparável ao Patrimônio Histórico do Brasil", diz o texto do relator, alegando ainda que "a instrução processual comprova o efetivo estado de abandono em que se encontra" o prédio histórico para propor a aplicação da penalidade de multa em R$ 140 mil.

Próxima sessão será realizada dia 30 de outubro

Realizada uma vez a cada mês, a Sessão Regulatória Ordinária desta terça foi a nona do ano. Dos 30 processos regulatórios previstos, um foi retirado da pauta; quatro julgados foram referentes à Concessionária Prolagos, um relacionado à Concessionária Águas de Juturnaíba e 24 processos concernentes às Concessionárias Ceg e Ceg Rio. A próxima sessão regulatória está prevista para o dia 30 de outubro de 2014.

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – Ceg e Ceg Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

 

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