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Agenersa será responsável pela regulação e fiscalização da Cedae a partir de 2015

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) vai regular e fiscalizar as atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a partir de agosto de 2015. O Decreto n° 43.982/12 que prevê, dentre outras, as medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios em que a Companhia atua, foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (12/12). De acordo com a Lei Estadual 4.556/05, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618/05, cabe à Agenersa regular e normatizar a atividade de saneamento no Estado do Rio.

De acordo com a justificativa do decreto do governador Sérgio Cabral, há "a necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento prestados pela Cedae, bem como o cumprimento das metas de ampliação de cobertura estabelecidas pelo Poder Executivo estadual e pactuadas com os municípios com os quais foram celebrados convênios e contratos de programa" e "a necessidade de capacitação da Agenersa, para que possa assumir as tarefas relacionadas à regulação de empresa do porte da Cedae".

O decreto prevê que a Agenersa e a Cedae adotem medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Será criada uma equipe formada por representantes da Cedae, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Agência Reguladora, à qual caberá analisar normas que regulam e definem as obrigações da Companhia.

A regulação da Cedae por parte da Agenersa começará em agosto de 2015, já cabendo à Agência Reguladora, definir a primeira revisão tarifária da Companhia. Até o início da regulação, deverá ser adotado, para reajustamento anual das tarifas, o marco regulatório atualmente em vigor, considerando a metodologia de fluxo de caixa descontado.

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – CEG e CEG Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

 

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