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Aprovada proposta que cria a Política Estadual de GNR, que terá regulação da Agenersa

O Projeto de Lei 1.845/12, que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável (GNR) e prevê a regulação de preços e prazos adequados a viabilizar a eficiente produção e transporte do GNR pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (11/12). Pela proposta do Poder Executivo, as concessionárias CEG e CEG Rio são obrigadas a comprar todo o biogás produzido pelos aterros sanitários.

Antes de ser votado em plenário, os parlamentares incorporam nove emendas. Entre elas, a que define que o teto de gás a ser comprado pelas concessionárias será de até 10% do total de gás natural convencional (excetuado o destinado às termelétricas) distribuído, e não 5%, como previa o Governo. A ampliação desse teto traduz a previsão do parlamento de aumento gradual na produção de gás gerado a partir de resíduos orgânicos. Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, os 5% inicialmente previstos correspondem a uma produção de 350 mil m³ de gás/dia.

Também foram aprovadas emendas que obrigam o envio anual de relatório com a quantia de aquisições feitas pela concessionária à comissão de Minas e Energia da Alerj e de resultado da fiscalização feita pela Agenersa à Mesa Diretora do Parlamento. A Alerj também garantiu a veiculação, no Diário Oficial e em veículo de grande circulação, dos contratos de compra com os geradores de GNR. A Casa incluiu ainda emendas garantindo a capacitação técnica e disponibilização de linhas de financiamento para aquisição de tecnologias de produção, coleta e transporte do biogás; além de prever eventuais decréscimos no custo da aquisição de GNR, que acarretaria redução na fatura do serviço.

Na justificativa que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral acentua o caráter sustentável do projeto. “A disposição final adequada de resíduos orgânicos, a captação do biogás gerado em aterros sanitários para produção de Gás Natural Renovável e a sua distribuição como gás natural pelas concessionárias de gás proporcionarão a redução da produção de gases de efeito estufa em nosso Estado”, aponta o governador. Os preços e os prazos adequados a viabilizar a eficiente produção e transporte do Gás Natural Renovável serão regulados pelo Estado, por meio Agenersa. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Com informações da Ascom da Alerj

 

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