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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1319

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1319

DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

 

CEG e CEG RIO - Programa de qualificação de técnicos para inspeção e manutenção de aparelhos de cocção e aquecedores de água. Divulgação.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.252/2009, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1°- Aprovar o Programa "Certificação Profissional SENAI - CEG Documento Referência para Operacionalização", uma vez que, conforme parecer da CAENE, este mostrou-se capaz de preencher os objetivos a que se destina.

Art. 2° - Determinar as Concessionárias CEG e CEG RIO que providenciem a qualificação e certificação dos seus profissionais e profissionais terceirizados.

Art. 3° - Determinar as Concessionárias CEG e CEG RIO que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, documento probatório da qualificação e certificação dos seus profissionais e profissionais terceirizados, mantendo um cadastro atualizado.

Art. 4° - Determinar as Concessionárias CEG e CEG RIO a divulgação dos profissionais e empresas certificadas, pelo programa de qualificação, ao mercado consumidor através de elaboração de um cadastro a ser implementado no seu sítio eletrônico ou publiquem, em jornais de grande circulação, através de propaganda cujo objetivo é tornar claro a existência do referido cadastro, comprovando-se tal fato, nesta Agência Reguladora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 5°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012

 

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente - Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

 

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

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