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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1237

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1237          DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 528514.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.146/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1º. Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data de 18/08/2011 (31° dia depois da solicitação do usuário), com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº. 001/2007, em relação aos fatos apurados na ocorrência n° 528514.

 

Art. 2°. Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.

 

Art. 3º Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.

 

Art. 4°. Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.

 

Art. 5º. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro - Relator

 

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