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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1145

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1145             DE 19 DE JUNHO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG RIO - Auto de Infração Penalidade de MULTA - Processo Regulatório E-12/020.174/2011.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.471/2011, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1º. Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio ao Auto de Infração nº. 012/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e Iegais efeitos.

 

Art. 2° Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro - Relator

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