DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1135             DE 19 DE JUNHO DE 2012.

CONCESSIONÁRIA CEG e CEG RIO - Plano de execução de teste de concentração de monóxido de carbono. Divulgação de vistoria.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.156/2008, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar cumprido, por ora, o artigo 2° da Deliberação AGENERSA n.° 083/06, com redação dada pela Deliberação AGENERSA n.° 183/07.

Art. 2° - Determinar à Câmara de Energia, de forma permanente, o acompanhamento referente ao cumprimento do artigo 2° da Deliberação AGENERSA n.° 083/06, com redação dada pela Deliberação AGENERSA n.° 183/07.

Art. 3° - Suprimir, pelo princípio da autotutela, o artigo 3°, da Deliberação AGENERSA n.° 083/06, com redação dada pela Deliberação AGENERSA n.° 183/07.

Art. 4° - Encerrar o presente processo.

Art. 5º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente  - Relator

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

download do voto