DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1097               DE 24 DE MAIO DE 2012.

CONCESSIONÁRIA CEG - Instalação e Fornecimento de Gás Natural - Residencial. Interessado: Moisés de Souza Asterito - Ocorrência 515753 - Recurso à Deliberação AGENERSA Nº. 952/11.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.481/2010, por unanimidade,

DELIBERA:

Art.1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação n° 952/11, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa imposta no artigo 1º, para 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro - Relator

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro