DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1033         DE 29 DE MARÇO DE 2012.

CONCESSIONÁRIA CEG - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE CONTEMPLE UMA TARIFA SOCIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.279/2010, por maioria,

DELIBERA:

Art. 1° - Homologar a atualização dos valores da Tarifa Social MCMV a partir de 01/01/2012, com vigência somente 30 (trinta) dias após a divulgação aos usuários, forma do §17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão c/c § 1º, artigo 2° Deliberação AGENERSA n°. 688, de 27/01/2011, conforme segue:

Art. 2° Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias das publicações referentes a Tarifa Social Residencial MCMV, indicando, em igual prazo, a data de início da correlata cobrança.

Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2012.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira - Revisora

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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