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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 996

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 996         DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG RIO - REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°.E-04/077.448/2002 (Apensos: E-04/887.053/98; E-04/077.650/2002; E-33/110.087/2005 e E-12/020.183/2011), por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 5°, caput e §3° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 611, de 26/04/2005.

 

Art. 2° - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento referente ao art. 8º da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 611, de 26/04/2005.

 

Art. 3° - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento das determinações referentes à Cláusula Segunda, itens 2.1.2, alíneas A e C e 2.4, todos do Termo Aditivo celebrado em 04/08/2005.

 

Art. 4° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.

 

Art. 5° - Determinar que a CEG RIO apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as justificativas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória de suas alegações, para o não atendimento das metas físicas estipuladas na Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 611, de 26/04/2005.

 

Art. 6° - Determinar que a CAENE e CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.

 

Art. 7°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira – Relatora

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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