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Instrução Normativa CODIR 011 - 2010 _ Prontuário

Publicada no Diário Oficial de 03/9/2010 – página 4.

ATO DO CONSELHO-DIRETOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº.  011                                        DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

 

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE PRONTUÁRIO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OUTORGADOS SUBMETIDOS À REGULAÇÃO DESTA AGÊNCIA E INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DESTA ATIVIDADE.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do Artigo 4º da Lei 4.556/2005;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Artigo 4º do Decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 21 do Decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Artigo 22 do Decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do Artigo 23 do decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Artigo 26 do Decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Artigo 27 do Decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do Artigo 28 do Decreto 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VI, alínea B e VII do Artigo 8º do Regimento Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Artigo 17 do Regimento Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII, XII e XIV do Artigo 21 do Regimento Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do Artigo 28 do Regimento Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do Artigo 29 do Regimento Interno desta Autarquia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica instituída a forma de tramitação de processos, rotinas e procedimentos para a apresentação e atualização de prontuário das prestadoras de serviços públicos outorgados, bem como, de comissão permanente para o desempenho desta atividade, conforme a seguir:

 

§ 1º - Abertura de processo de prontuário, para cada Concessionária desta Autarquia, para apresentação e atualização dos respectivos prontuários.

 

§ 2º - Instituição de comissão permanente, para apresentação, atualização e fiscalização dos prontuários, constituída na forma abaixo:

 

I – 01 (um) membro da PROC (a quem caberá presidir a Comissão);

II - 01 (um) membro da SECEX (a quem caberá secretariar a Comissão);

III - 01 (um) membro da CAPET;

IV - 01 (um) membro da CASAN;

V - 01 (um) membro da CAENE.

 

§ 3º – Os servidores integrantes da comissão permanente deverão ser indicados por meio de portaria da AGENERSA.

 

Art. 2º – Os prontuários das Concessionárias deverão ser apresentados e atualizados pela Comissão Permanente e submetidos ao Conselho-Diretor, para apreciação, trimestralmente, contemplando todo o período da Concessão até o último dia útil de cada trimestre.

 

Art. 3º - A SECEX constituirá banco de dados contendo as informações dispostas nos prontuários apresentados pela comissão permanente ao longo da Concessão, assim como arquivo contendo cópia dos mesmos e dos Autos de Infração aplicados às Concessionárias desta Autarquia.

 

Art. 4º - A AUDIT ficará responsável pelo acompanhamento e fiel cumprimento da presente Instrução Normativa.

 

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010.

 

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro- Presidente

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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