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Deliberação 217 - 25 mar 2008

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 217                                        DE 25 DE MARÇO DE 2008.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REAJUSTE

TARIFÁRIO DEVIDO À MAJORAÇÃO DO PIS/COFINS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-33/110.040/2005, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA Nº. 166, DE 25/09/2007.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de março de 2008.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria 

Vogal

Atos relacionados ao Assunto desta Deliberação

 

 DELIBERAÇÃO AGENERSA nº. 217/08

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº. 166/07

 

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