DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.125                                                                                           26 de junho de 2007.

Concessionária CEG. Reajuste do Valor Tarifário 2007.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/100.099/SEPLANIG/2006, À UNANIMIDADE,

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar o reajuste tarifário de 3,496% (três vírgula quatrocentos e noventa e seis milésimos de centésimos por cento), da Concessionária CEG, conforme constante da tabela em anexo, a partir de 01 de janeiro de 2007, com fundamento nos art. 6° caput da Lei estadual n°. 2.752/97 e Parágrafo Dezessete da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.

Art. 2º - Determinar que a Câmara Técnica de Política Tarifária — CAPET — calcule o valor cobrado a maior do que 3,496% (três vírgula quatrocentos e noventa e seis milésimos de centésimos por cento), na vigência dos 3,5%, e remeta para compensação na próxima Revisão Qüinqüenal.

Art. 3º - Baixar o processo E-33/100.099/SEPLANIG/2006 em diligência para que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária concluir a instrução, relativo ao cálculo das tarifas de GLP residencial e industrial. 

Art. 4º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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