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Deliberação 102 - 29 mai 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 102                                                   DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/120.172/2006, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar cumprido, por ora, pela Concessionária, o disposto no Decreto Federal nº 5.440, de 04/05/2005.

 

Art. 2º - Determinar que a Câmara Técnica de Saneamento inclua em sua programação anual de fiscalização o acompanhamento do cumprimento.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

(voto vencido)

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

(voto vencido)

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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